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Do Bem Advocacia
Notícia ·
há 9 anos
A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à promoção retroativa
Imagine a seguinte situação hipotética: João foi aprovado em todas as provas teóricas do concurso de Defensor Público, no entanto, foi eliminado no exame psicotécnico, fato ocorrido no ano de 2013....
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Do Bem Advocacia
Notícia ·
há 9 anos
Cotas raciais em concurso público são declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
A Lei nº 12.990 /2014 estabeleceu uma cota aos negros de 20% das vagas em concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das...
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Do Bem Advocacia
Notícia ·
há 9 anos
Nova Jurisprudência do TCU dispõe que culpa de gestor público em omissão no dever de prestar contas de convênio é presumida
O Acórdão 5787/2017 do TCU tem a seguinte redação: Acórdão 5787/2017 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Responsabilidade. Convênio. Omissão no dever de prestar...
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Do Bem Advocacia
Comentário ·
há 9 anos
Cotas raciais em concurso público são declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
Do Bem Advocacia
·
há 9 anos
Realmente Edu,
É uma questão muito complexa. Vamos aguardar a baliza jurisprudencial
Obrigado pelo comentário.
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